Aposentadoria Especial para Comissário de Bordo

O comissário de bordo é aquela pessoa que trabalha no interior de uma aeronave  em razão de um contrato de trabalho. Esta atividade está regulamentada pela Lei nº. 7.183/84.  Além deste profissional,  temos o Piloto e copiloto,  mecânico de voo, navegador,  radioperador de voo, todos pertencem a categoria profissional dos Aeronautas.

Até 28/04/95 todos estes profissionais  tinham direito a aposentadoria especial   para isto bastava provar o exercício de sua atividade profissional dentro desta  categoria.

Atualmente o INSS não reconhece o tempo trabalhado nestas atividades para fins de aposentadoria especial. Entretanto o entendimento dos Tribunais tem admitido o reconhecimento destas atividades como Especiais.

Então aquelas pessoas que pretendem o reconhecimento deste tempo como especial, precisam procurar um advogado especializado em Direito Previdenciário para  fazer este pedido judicialmente.