A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) estabelece normas para o tratamento de dados pessoais, com o objetivo de proteger os direitos de privacidade e garantir a segurança das informações. No contexto do Direito Previdenciário, a obtenção do seu consentimento explícito para o compartilhamento de informações é fundamental para a análise e condução do seu caso.